STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

Confira a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF acerca da contribuição social nos desligamentos sem justa causa.

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O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, dia 17 de agosto de 2020, o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao FGTS no caso de dispensa de empregados sem justa causa.

Com isso, a partir da vitória alcançada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN no julgamento, o STF formou a seguinte tese envolvendo o Tema 846 de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

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